Stf irpj csll selic

Author: gopk

August undefined, 2024

WebApr 14, 2024 · Contudo, o STF entendeu de modo divergente, mas tão somente, quanto à repetição do indébito tributário, quando definiu a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário” (Tema 962). WebNa sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL …

C o o rd e n a çã o d e C o n s u l to r i a J u d i c i a l P ro c u ...

WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça ( STJ) analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros … WebSTF realiza julgamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. horn boost

Marcelo Vieira’s Post - LinkedIn

WebOn September 24, 2024, Brazil’s Federal Supreme Court ("STF" or “Court”) concluded the trial of Extraordinary Appeal No. 1.063.18 (Theme 962 of general repercussion), which discussed the levy of Corporate Income Tax ("IRPJ") and the Social Contribution on Net Income … WebSep 24, 2024 · Desde 2024, o STF reconhece a existência de Repercussão Geral nessa discussão, e atribuiu a ele a referência como Tema 962. Por unanimidade, o STF decidiu … WebO final do ano de 2024 e o começo de 2024 foram bastante movimentados na seara tributária. A IN 2.121/2024 revogou a IN 1.911/2024 e outras instruções normativas … horn bop

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

Cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial no STJ

Webvez, o STF rechaçou a alegação fazendária de contradição no acórdão embargado, mantendo a interpretação conforme do art. 3 º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, que versa exclusivamente sobre imposto de renda de ... âmbito de suas aplicações a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic perc ebida pelos contribuintes na ... WebMay 2, 2024 · Em 19 de abril, o JOTA mostrou que a decisão do STF que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de … hornbook vs treatiseWebSTJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL hornbordplader.com

"WebÉ inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. STF. Plenário. RE 1063187/SC, … " - Stf irpj csll selic

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Supreme Federal Court Rules For The Unconstitutionality Of The ... - Mondaq

Web14 hours ago · Logo, é de se esperar que o STJ adeque seu entendimento para finalmente decidir pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic incidente quando do levantamento de depósitos judiciais. WebArgumenta que o posicionamento adotado pelo STF modificou o desenho jurisprudencial decorrente do entendimento do STJ, no sentido da legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito, o que ensejaria a aplicação do disposto no art. 927, §3º, do CPC/2015. Requer que a proclamação de ...

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WebMar 4, 2024 · Discover CEO Roger Hochschild talks at the announcement on Thursday that his company is opening a call center in a former Target store in Chatham. “The mayor … WebSep 24, 2024 · A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos.

WebA cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais deve voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de abril. A questão é objeto do REsp … WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reanalisará se é legal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Os contribuintes aguardavam uma decisão do Supremo Tribunal ...

WebOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão no ARE 1405416 […] WebThays Monique da Silva posted on LinkedIn

WebEffective Wednesday, January 11, 2024, the Chicago Department of Public Health's Austin Specialty Clinic, 4909 W. Division St., is temporarily closed.To accommodate clients …

WebO Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic recebida pelos contribuintes na restituição ou compensação tributária.Os … horn bordplader aulumWebA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de julgamento do dia 26/04/2024 o REsp 1.138.695/SC, que é objeto dos Temas 504 e 505 dos… horn bootsWebAug 31, 2024 · O Supremo Tribunal Federal ( STF) pautou para o próximo dia 10 de setembro, no plenário virtual, o julgamento em que empresas e a Fazenda Nacional discutem a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) … hornbore tingWebSep 23, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes … horn borgisdorfhttp://www.hsce.com.br/blog/stf-irpj-csll-sobre-a-selic-aplicada-a-deposito-judicial-nao-tem-repercussao-geral/ horn bordplader proffWebNov 29, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). hornborgWebO STF julgou inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic, RE 1063187 RG, tema, 962. O julgamento terminou no dia 24.09.2024. Votaram pela inconstitucionalidade o relator, … hornborga.com